Última revisão: 14/01/2025
I. GLOSSÁRIO DE TERMOS E DEFINIÇÕES
Contratada: Refere-se à pessoa autónoma que desenvolve, gerencia e disponibiliza a aplicação para uso pelos Profissionais de Saúde. No contexto deste documento, é Alinne Mazzucato Giacomini, inscrita no NIF Y3800643E com sede em Polígono 1 parcela 82, Campanet 07310, Baleares, Espanha.
Profissional de Saúde: Refere-se ao profissional da área da saúde devidamente autorizado a utilizar a aplicação, que se inscreve para utilizar os serviços oferecidos pela Contratada.
Utilizador: Pessoa física que utiliza as soluções tecnológicas da CrioApp e acessa as soluções disponibilizadas por Profissionais de Saúde na aplicação.
CRIOAPP ou Aplicativo: Plataforma digital que facilita a comunicação entre profissionais de Saúde e seus pacientes (Utilizadores). Também pode designar a empresa proprietária e gestora do Aplicativo.
Controlador: Pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No contexto deste documento, é o Profissional de Saúde.
Operadora: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador de Dados. No contexto deste documento, é a Contratada.
Mensalidade: Valor pago pelo Profissional de Saúde à CrioApp pela utilização contínua da aplicação, conforme definido no momento da contratação, que poderá ser modificado conforme houver variação nos Planos oferecidos pela CrioApp.
Confidencialidade: Compromisso das partes de manter sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência deste contrato, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
Segurança da Informação: Conjunto de medidas técnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais e garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.
Criptografia: Técnica de codificação de dados para protegê-los contra acesso não autorizado.
Autenticação: Processo de verificação da identidade dos utilizadores que acessam a aplicação.
Controle de Acesso: Regras e práticas que limitam o acesso aos dados pessoais apenas a pessoas autorizadas.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
II. OBJETO
2. O presente Termo de Uso e Condições Gerais de Fornecimento tem por objeto a utilização do aplicativo CRIOAPP, desenvolvido e gerido pela Contratada, que visa facilitar a comunicação e a troca de informações entre Profissional de Saúde e pacientes.
III. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Responsabilidades da Contratada:
3.1. Disponibilizar o Aplicativo em conformidade com as especificações técnicas e funcionalidades apresentadas no ato da contratação.
3.2. Manter a plataforma em operação e realizar manutenções necessárias para seu bom funcionamento.
3.3. Garantir a proteção e a confidencialidade dos dados inseridos no Aplicativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3.4. Atuar como Operadora de dados pessoais, conforme definido pela LGPD, tratando os dados em nome e sob as instruções do Profissional de Saúde.
Responsabilidades do Profissional de Saúde:
3.5. Utilizar o Aplicativo de acordo com as leis vigentes e com os termos deste contrato.
3.6. Responsabilizar-se pelo controle e pela segurança dos Dados Pessoais dos pacientes, sendo considerado o Controlador de Dados pessoais, conforme definido pela LGPD.
3.7. Informar à Contratada quaisquer problemas ou falhas no funcionamento do Aplicativo.
3.8. Realizar o pagamento das mensalidades acordadas no ato da contratação pela plataforma do Aplicativo.
IV. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
4.1. A remuneração pela utilização do Aplicativo será definida no momento da contratação pela plataforma do Aplicativo, onde o Profissional de Saúde será informado sobre o valor da mensalidade a ser paga, bem como acerca dos Planos que poderão ser trimestrais, semestrais ou anuais.
4.2. O Profissional de Saúde poderá ter acesso gratuito para cadastro no aplicativo para após realizar a contratação de algum dos Planos.
4.3. O pagamento deverá ser realizado até a data de vencimento indicada na plataforma, conforme as condições acordadas no ato da contratação.
4.4. O não pagamento da mensalidade até a data de vencimento acarretará a suspensão dos serviços, após prévia notificação, até a regularização da pendência financeira.
V. RESCISÃO
Rescisão sem Justo Motivo:
5.1. O presente Termo pode ser rescindido por qualquer uma das partes, sem necessidade de justificativa, mediante notificação por escrito enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a qual poderá ser feita por meio do próprio aplicativo, no Canal de Comunicação Oficial disponibilizado ao Profissional de Saúde, ou por e-mail, caso o Canal de Comunicação não esteja funcionando por algum motivo.
5.2. Na hipótese de rescisão sem justo motivo por parte do Profissional de Saúde, este deverá arcar com o pagamento dos serviços contratados até a data efetiva da rescisão.
5.3. Na hipótese de rescisão sem justo motivo por parte da Contratada, esta deverá reembolsar ao Profissional de Saúde quaisquer valores pagos antecipadamente e não utilizados proporcionalmente até a data efetiva da rescisão.
Rescisão por Justo Motivo:
5.4. O presente Termo pode ser rescindido por qualquer uma das partes, de forma imediata, em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela outra parte, tais como:
5.5. Em caso de rescisão por justo motivo, a parte prejudicada terá direito à indenização por danos comprovados decorrentes do descumprimento contratual.
5.6. A rescisão por justo motivo não exclui o direito da parte lesada de buscar a reparação integral dos prejuízos sofridos.
VI. CONFIDENCIALIDADE
Compromisso de Confidencialidade das Partes:
6.1. Ambas as partes se comprometem a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as informações confidenciais recebidas em decorrência deste contrato, incluindo, mas não se limitando a, dados pessoais dos pacientes, informações comerciais, estratégias de negócio e qualquer outra informação não pública que possa ter valor econômico ou estratégico para as partes.
6.2. A Contratada deve adotar todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações confidenciais.
6.3. O Profissional de Saúde deve tomar todas as medidas necessárias para proteger as informações confidenciais da Contratada.
VII. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
7.1. A Contratada se compromete a implementar e manter medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo criptografia, autenticação, monitoramento contínuo e controle de acesso.
7.2. O Profissional de Saúde se compromete a utilizar o Aplicativo de forma segura, criando senhas fortes, garantindo a proteção contra malware e participando de treinamentos sobre boas práticas de segurança.
VIII. ALTERAÇÕES NO TERMO
8.1. Qualquer alteração nos termos deste contrato deverá ser comunicada pela Contratada ao Profissional de Saúde com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.2. O Profissional de Saúde terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de comunicação, para manifestar discordância em relação às alterações propostas.
IX. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
9.1. Este Termo é regido pelas leis da Espanha. Fica eleito o foro da comarca de Baleares, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado.